De segunda à sexta das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00
(43) 3527-1919

Sessao: 14/2019

Número/Ano: 14/2019
Ocorrida Em: 20/05/2019
Categoria: Ordinária
Descrição:

14ª. SESSÃO ORDINÁRIA

20 de maio de 2019 – segunda-feira – 18h30min

PAUTA DOS VEREADORES

 

. PARTE – ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, cidadãos presentes, internautas e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 14ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2017-2020. Hoje, 20 de maio, é o Dia do Comissário de Menores.

 

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico”, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

 

            2.1      SECRETÁRIO: Boa-noite, Senhores Vereadores, cidadãos presentes, internautas e ouvintes da Rádio Educadora. (Fazer a chamada).

 

            2.2      SECRETÁRIO: Há número legal, Senhor Presidente.

 

 

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ................................................................................ que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

 

2ª. PARTE – ORDEM DO DIA

4.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)

 

4.1      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 23, 24 e 25/2019, que alteram o Plano Plurianual, incluindo a Ação 1.237, emendam a LDO-2019 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.944,44, destinado à instalação de Câmeras de Segurança e Alarme no Polo de Ginástica Artística, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2019, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

 

4.2      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 23, 24 e 25/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

 

4.3      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 26/2019, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.500,00, reforçando a dotação orçamentária destinada à manutenção dos serviços de monitoramento e alarme no Polo de Ginástica Artística, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2019, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

 

4.4      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 26/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

 

4.5      SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 63/2019 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando o intenso fluxo de veículos automotores em toda a extensão da Rua José Pavan, principalmente nos horários de pico; considerando, ainda, o apelo da população quanto à necessidade de mudança da rua para via de mão única, diante do alto risco de colisão de veículos ou atropelamento de pedestres; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO e ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Há possibilidade de se transformar a Rua José Pavan em via de mão única, no trecho compreendido entre a Rua Tancredo Neves, na Praça Guadalajara, e a Rua Iguaçu? E 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 14 de maio de 2019. NILTON APARECIDO STEIN - Vereador/PT”.

 

4.6      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 63/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

 

4.7      SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 64/2019 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando o Requerimento de Informações 50/2019, e a resposta inconclusiva da Secretaria da Educação diante do Ofício 126/2019-SMECE, no que concerne aos gastos obtidos em datas de 10/09/2017 e 06/09/2018, no Estádio Municipal Pedro Vilela, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL e à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. A quem foi cedido/emprestado o espaço em ambas as datas para promover tais eventos? 2. Quem foi o responsável pela arrecadação e organização das festividades? 3. Houve algum gasto por parte da Secretaria da Educação? 4. Considerando a necessidade de se comprovar que o evento não tinha finalidade lucrativa, para afastar a exigência de recolhimento de preço público e não incidir no Artigo 4º, parágrafo 1º, do Código Tributário Municipal, por que não foi exigida prestação de contas dos organizadores? 5. Houve formalização de tais cessões/comodatos? Encaminhar cópia de todos os documentos inerentes aos questionamentos, a fim de dar publicidade aos atos do Município, bem como, especificar a natureza jurídica dessa relação. Jacarezinho/PR, 16 de maio de 2019. JOSÉ IZAÍAS GOMES Vereador/PT”.

 

4.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 64/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

 

4.9      SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 65/2019 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando o fato de alguns contribuintes terem formulado requerimento administrativo endereçado ao Chefe do Poder Executivo, pleiteando repetição de indébito de IPTU pago a maior em virtude de inobservância dos requisitos legais referentes à progressividade do referido imposto, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o que se segue: 1. Favor encaminhar cópia da relação dos contribuintes que pediram a restituição de indébito de IPTU, pago a maior, contendo nome, data do protocolo, a resposta por parte do Poder Executivo, bem como sua respectiva data e o valor de cada crédito discutido. 2. Por uma questão de economicidade, não se faz necessário o envio de todos os documentos relativos aos processos administrativos de repetição de indébito. Entretanto, solicitamos que, sejam colocados à disposição tais documentos para aferição dos dados por amostragem pelo Vereador que assina este Requerimento, disponibilizando um servidor para atendimento do Edil, mediante hora marcada. 3. Solicitamos ainda que, informe na resposta o nome do Servidor destacado para eventual atendimento in loco do Requerente. Jacarezinho/PR, 17 de maio de 2019. FÚLVIO BOBERG Vereador/MDB”.

 

4.10    PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 65/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

 

5.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão – só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

 

 

3ª. PARTE – PALAVRA LIVRE

6.        PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Cada Vereador tem 10 (dez) minutos para se manifestar neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

 

 

4ª. PARTE – EXPEDIENTE

7.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das Correspondências Expedidas. (...)

 

7.1      SECRETÁRIO: Declaração 27/2019, Ofícios da Mesa 114 a 118/2019, Ofícios da Presidência 54 e 58/2019 e Ofício de Vereador 51/2019.

 

8.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

 

            8.1      SECRETÁRIO:

 

Ofício 126/2019-SMECE

Remetente: DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ – Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 50/2019, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola”, que questionou sobre a utilização do Estádio Municipal Pedro Vilela e a destinação dos valores arrecadados, no Jogo das Estrelas Master, em que a renda total arrecadada foi revertida em prol do LUCCA, bem como, no Jogo da Seleção Máster contra o time de Jacarezinho/PR, no qual a renda arrecadada foi revertida em prol do PEDRO HENRIQUE. A Secretária respondeu que não tem informações dos valores arrecadados em ambos os Jogos, uma vez que a Secretaria somente cedeu o espaço. Igualmente, não soube informar os valores arrecadados com a venda de bebidas, salgados e de ingressos. Afirmou também que não tem informação sobre o valor depositado nas contas de cada beneficiário, bem como se foi repassado algum valor para o PROVOPAR. Ao final, a Secretária afirma que desconhece o valor despendido com os Jogadores do MASTER, esclarecendo que a Secretaria não assumiu gasto algum com os referidos eventos.

 

Ofício 66/2019

Remetente: ROBERTO ARTHUR DAVID – Juiz Eleitoral

Assunto: Solicita autorização para realizar visita a esta Casa de Leis com os Alunos participantes do Projeto Parlamento Jovem, a ser realizada nos dias 22 e 23 de maio de 2019, a partir das 14h00.

 

Ofícios GEPATRIA/SAP 475 e 476/2019

Remetente: KELE CRISTIANE DIOGO BAHENA – Promotora de Justiça do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA

Assuntos: No primeiro Ofício, indaga se há interesse desta Casa de Leis em alterar a respectiva Lei de Diárias, com as adequações previstas na Recomendação Administrativa 6/2019, bem como informa que as diárias concedidas aos servidores e membros do Ministério Público do Paraná encontram-se publicadas no Portal de Transparência do referido ente, sendo que qualquer solicitação sobre o tema deve ser direcionada ao Subprocurador-Geral de Justiça. Por meio do segundo Ofício, igualmente questiona se existe interesse em alterar a Lei que trata do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, com as adequações previstas na Recomendação Administrativa 8/2019.

 

Ofício 32/2019-DG/CJ

Remetente: Professor Doutor RODOLFO FIORUCCI – Diretor Geral do Campus Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná - IFPR

Assunto: Solicita permissão para utilizar a Tribuna Popular desta Casa de Leis no dia 27 de maio de 2019, visando realizar uma apresentação sobre a importância do Campus Jacarezinho do IFPR para a região do Norte Pioneiro, bem como tratar dos efeitos do contingenciamento no Orçamento do Campus, proposto pelo Ministério da Economia e corroborado pelo Ministério da Educação.

 

Ofício 13/2019-SMF/DC

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA – Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Solicita autorização para utilizar o Auditório desta Câmara Municipal no dia 28 de maio de 2019, a partir das 14h00, visando realizar a Audiência Pública referente ao Cumprimento das Metas Fiscais do 1°. Quadrimestre de 2019.

 

Ofício 576/2019-SMS

Remetente: MARCELO NASCIMENTO E SILVA – Secretário Municipal de Saúde

Assunto: Solicita autorização para utilizar o Auditório desta Câmara Municipal no dia 31 de maio de 2019, a partir das 15h00, visando realizar a Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde relativa ao 1°. Quadrimestre de 2019.

 

Ofício 232/19-2ª PJ

Remetente: MARISTÉLA APARECIDA CANHOTO CARULA – Promotora de Justiça

Assunto: Solicita informações sobre o repasse de verbas, por meio da antecipação do duodécimo, para ampliação e aperfeiçoamento dos atendimentos prestados em turno extraordinário no Posto de Saúde Central.

 

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO em pauta, que será encaminhada a quem de direito, na forma regimental.

 

            9.1      SECRETÁRIO: “INDICAÇÃO 12/2019 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a dificuldade financeira pela qual passam diversos munícipes portadores de doenças graves, por força de despesas extraordinárias com tratamento, deslocamento, bem como muitas vezes pela impossibilidade de trabalhar; Considerando que, por força do inciso XIV, do Artigo 6ª, da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são isentos do pagamento de Imposto de Renda os portadores das patologias: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), e, síndrome da imunodeficiência adquirida; Considerando ainda que o Artigo 12, inciso V, do Código Tributário Municipal – LC 42/2009 isenta do pagamento de IPTU somente os portadores de “doenças crônicas e incuráveis”; o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo alteração da Lei Complementar Municipal 42/2009 – CTM, para incluir na lei municipal a lista de doenças previstas na legislação federal com o intuito de ampliar o rol de doenças capazes de isentar os cidadãos do pagamento do IPTU. Sugere-se ainda a retirada da exigência constante da alínea “a” do inciso V, do Artigo 12, da LC 42/2009 que torna obrigatório residir no imóvel isento, vez que não raras vezes tais cidadãos não têm condições de morar sozinhos e podem vir a morar com terceiros, locando o imóvel objeto da isenção, como forma de complementação da renda para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes da doença isentante. Jacarezinho/PR, 15 de maio de 2019. NILTON APARECIDO STEIN - Vereador/PT”.

 

5ª. PARTE – ENCERRAMENTO

10.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.

 Áudios

01---Abertura_(759).mp3
02---PLE-26-2019.mp3
03---PLE-23,24,25-2019.mp3
04---Requerimento-de-Informacoes-63-2019.mp3
05---Requerimento-de-Informacoes-64-2019.mp3
06---Requerimento-de-Informacoes-6-2019.mp3
07---Requerimento-Verbal---Ver.-Edilson-da-Luz.mp3
08---Palavra-Livre----Ver.-Jose-Izaias-Gomes.mp3
09---Palavra-Livre----Ver.-Andre-Melo.mp3
10---Palavra-Livre----Ver.-Sidnei-Francisquinho.mp3
11---Palavra-Livre----Ver.-Nilton-Stein.mp3
12---Palavra-Livre----Ver.-Edilson-da-Luz.mp3
13---Leitura-do-Expediente.mp3
14---Leitura-das-Indicacoes.mp3
15---Encerramento.mp3
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